Nota técnica sobre áreas protegidas em Roraima

Instituto Socioambiental

Para subsidiar a análise das ações judiciais ora em curso no Supremo Tribunal Federal - STF, que questionam a homologação do processo administrativo de demarcação da Terra Indígena (TI) Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, o Instituto Socioambiental (ISA) 1 elaborou a presente nota técnica para, com dados objetivos, esclarecer a atual situação das terras indígenas e unidades de conservação naquela unidade da federação. Esperamos com isso contribuir para o esclarecimento de algumas questões de suma importância mas que vêm sendo apresentadas ao Judiciário e à sociedade em geral de forma deturpada.

.1.Dados demográficos e territoriais de Roraima (RR):

Observações:

1. A extensão das terras indígenas (TIs) em Roraima — de 10.311.679 hectares ou 46,1% da extensão total do estado — já inclui a extensão integral daquelas TIs com homologações ainda pendentes, de modo que a conclusão dos respectivos processos demarcatórios não implicará acréscimos aos dados apresentados.

2. Não há dados consolidados sobre a população rural do Estado em 2007. No entanto, numa estimativa conservadora, que desconsidera o aumento da taxa de urbanização verificada nos últimos censos (de 64,72% em 1991 para 76,15% em 2000), se aplicada à população rural contabilizada em 2000 a taxa de crescimento demográfico geral do estado entre esse período e 2007 (21,6%), ela chegaria em 2007, no máximo, a 94.095 pessoas.

3. Considerando os números anteriormente apresentados, verifica-se que a população indígena aldeada (excluída aquela residente em áreas urbanas) corresponde a 49,2% do total da população rural de Roraima. Portanto, não é nenhum absurdo, sobretudo considerando suas formas peculiares de ocupação do território, hoje protegidas pela Constituição Federal, que os povos indígenas tenham reconhecidos os 46,01% do território do estado como TIs. Não há nenhuma desproporção nessa relação, como equivocadamente vem sendo reproduzido ao grande público.

4. Se há conflitos fundiários em Roraima e se sua economia agrícola ainda é incipiente, isso não decorre do reconhecimento de terras indígenas ou da criação de unidades de conservação. Subtraídas da sua extensão total todas as TIs e UCs, o Estado de Roraima ainda dispõe de 10,859 milhões de hectares para atender às necessidades das 348 mil pessoas que vivem fora das terras indígenas. Comparativamente, o estado de Pernambuco, com extensão total de 9,8 milhões de hectares (incluídas suas TIs e UCs), abriga cerca de 8 milhões de habitantes, o que equivale a 21 vezes a população de Roraima.

5. As terras indígenas, embora sejam de propriedade da União e de usufruto exclusivo das populações indígenas, continuam a pertencer ao território estadual, e seus habitantes são cidadãos roraimenses e brasileiros tanto quanto os demais habitantes de outras áreas, pois votam, pagam impostos e servem ao Exército. Essas terras produzem riquezas que hoje garantem a sobrevivência física e cultural de mais de 12 povos indígenas (há ainda povos indígenas sem contato oficial em algumas regiões) que, como dito, correspondem a quase metade da população rural do Estado, além de garantir serviços ambientais que sequer foram adequadamente mensurados. Elas, portanto, cumprem com sua função constitucionalmente determinada (art.231 da CF). Alegar que elas impediriam o “desenvolvimento” do estado ou do país significa aceitar que o bem-estar dos povos indígenas não interessaria ao governo estadual ou federal, o que evidentemente é uma afronta aos princípios elementares do Estado Democrático de Direito brasileiro.