Um estatuto para as reservas

Data de publicação: 
22/03/2009
Fonte: 
OESP

"O Supremo Tribunal Federal (STF) fez história na semana passada ao concluir o julgamento da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em terra contínua. Já na escala das grandes questões nacionais, o fundamental foram as regras fixadas pelo STF para as reservas existentes e as diretrizes para as futuras demarcações. Nisso reside o caráter histórico da decisão. Com 19 pontos, o 'estatuto das reservas', ou o 'modelo demarcatório', como o conjunto vem sendo chamado, impede a formação de verdadeiros Estados indígenas. Duas inovações são especialmente significativas. Uma proíbe a ampliação de reservas já demarcadas. A outra assegura 'a efetiva participação dos entes federativos (União, Estados e municípios) em todas as etapas do processo de demarcação'. Já não sem tempo, a norma acaba com o poder discricionário da Funai de implantar reservas", editorial
OESP, 22/03/2009, Notas e Informações, p.A3.