Os casos paraguaios sobre obras, atividades e projetos que afetam terras de povos indígenas têm sido levados à Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, por ofender o direito de consulta prévia, entre outros direitos fundamentais reconhecidos aos povos indígenas do Paraguai.
Confira abaixo, na íntegra, as principais decisões judiciais.
Anexo | Tamanho |
---|---|
CIHD Sawhoyamaxa vs paraguai | 964.25 KB |
CIDH Yakye Axa vs Paraguai | 941.2 KB |