Em novembro de 2008, o Congresso Nacional do Peru aprovou, em comissão permanente, a primeira versão de um projeto de lei para regulamentar o direito de Consulta Prévia no país.

O projeto de lei em andamento é criticado por organizações da sociedade civil por excluir da regulamentação a consulta no âmbito legislativo e administrativo de caráter geral, assim como por confundir o exercício do direito de consulta com procedimentos de participação eleitoral, que nada tem a ver com os procedimentos descritos pelo artigo 6o da Convenção 169 da OIT.

Confira os principais conceitos em debate nos documentos anexos.