Equador

O Equador é o país da América do Sul que maior experiência tem com relação à aplicação do direito de consulta para exploração de petróleo em terras indígenas. As várias regulamentações que já existiram no país a partir de 1999 falam sobre a consulta tanto com povos indígenas quanto com afro-equatorianos. As mencionadas normas foram muito criticadas pelos próprios povos e por diferentes setores da sociedade civil. Hoje só resta vigente uma regulamentação feita pelo Presidente da República Rafael Correa, em abril de 2008, a qual não é uma regulamentação específica da Convenção 169 da OIT, mas o governo pretende fazê-la passar como o marco regulatório de tal obrigação internacional.
A  norma em menção, decreto presidencial 1040 de 22/04/2008, é um regulamento geral de participação cidadã no processo de licenciamento ambiental,que não inclui nenhuma disposição especial para qualificar a participação indígena ou afro-equatoriana, embora incorpore estes povos como sujeitos da mencionada norma. Vale a pena lembrar que o decreto foi promulgado antes da aprovação da atual Constituição Política do Equador e, portanto, será necessário esperar a avaliação que a recém criada Corte Constitucional fará sobre a concordância do regulamento em questão com a Carta Maior do país.  
Veja abaixo, nos anexos, todas as regulamentações e pareceres pertinentes sobre legislação interna no Equador com relação à aplicação do direito de consulta prévia.
 
Para uma análise comparada completa, veja o item Consulta Prévia e Empreendimentos na América do Sul.
Actualizando.

AnexoTamanho
Projeto de lei para substituir regulamentação de consulta prévia vigente59.94 KB
Regulamentação vigente para consulta prévia de atividades hidrocarboníferas87 KB
Povos Indígenas vs petrolíferas: controle constitucional na resistência. (Isabela Figueroa)994.44 KB
Informe Sobre la Situación de las personas y pueblos afectados por las actividades mineras y petroleras en el Ecuador (Isabela Figueroa, Susy Garbay, David Cordero Heredia, Alicia Granada, Alexandra Almeda y Gloria Chicaiza) 2007658.36 KB
De la Consulta Previa Informada al Consentimiento Previo Informado: un camino que urge recorrer (Mario Melo)81.5 KB
Buen vivir, naturaleza y nacionalidades en la nueva Constitución (Mario Melo).doc28 KB
consentimiento_areas_protegidas_caso_cordillera_el_condor.pdf2.32 MB
DECRETO_1040_04-2008.pdf1.12 MB