Não deixe que os direitos constitucionais no Brasil sejam desrespeitados. Assine esta petição em apoio aos povos indígenas da TI Raposa Serra do Sol na defesa da manutenção da demarcação da sua terra.

O Supremo Tribunal Federal irá em breve decidir sobre a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, localizada em Roraima. Anular o reconhecimento da posse permanente dos mais de 18.000 indígenas Ingarikó, Makuxi, Taurepang, Wapixana e Patamona sobre a integralidade daquela Terra Indígena significa retroceder no reconhecimento dos direitos indígenas, negar o direito à diversidade cultural e desrespeitar a Constituição Federal. Esta decisão nos empobreceria e nos diminuiria enquanto sociedade brasileira.

Desde o período colonial são reconhecidos os direitos dos índios sobre suas terras. A Constituição de 1988 consolidou e afirmou o caráter originário desses direitos. A ocupação tradicional da Terra Indígena Raposa Serra do Sol foi comprovada por extensa documentação histórica e longos anos de um detalhado processo administrativo de demarcação.

Em 15 de abril de 2005, o Presidente Lula assinou o Decreto que homologa a demarcação, reconhecendo o direito dos índios e garantindo ainda a ação das Forças Armadas e da Polícia Federal para a defesa do território e da soberania nacionais. Do ponto de vista jurídico, não há argumentos que justifiquem a invalidação do procedimento de demarcação.

Os direitos dos 18.000 índios da Raposa Serra do Sol estão sendo questionados por aqueles que pretendem fazer com que o Supremo Tribunal Federal, ao anular a demarcação da Terra Indígena, permita que as garantias constitucionais possam ser substituídas por interesses políticos e econômicos, que neste caso pretendem consolidar seus objetivos predatórios sobre a Amazônia brasileira. Se isso ocorrer, estaremos admitindo que em nosso país alguns têm mais direitos do que outros e que o equilíbrio consolidado na Carta Constitucional pode ser quebrado conforme o peso do interesse em questão. Ao abrir um precedente deste tipo, não são apenas outras terras indígenas já demarcadas e homologadas que poderão vir a ser igualmente questionadas e fragmentadas, mas os direitos de todo e qualquer cidadão que eventualmente se colocar no caminho do interesse político-econômico da vez.

A Constituição completa 20 anos em outubro e a decisão no caso da Raposa Serra do Sol precisa honrá-la, resgatando a dignidade aos povos indígenas, fortalecendo nossa democracia pluralista e o Estado Democrático de Direito no Brasil. Pedimos que o Supremo Tribunal Federal se posicione em favor da manutenção da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, garantindo os direitos indígenas e o cumprimento da Constituição brasileira.

Assine a petição
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